EAREsp 2429684 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, a insuficiente demonstração do dissídio constitui vício substancial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALFREDO SOTERO DE OLIVEIRA CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Arts. 1.043 E 85 Do Código De Processo Civil, Custas Processuais, Pressupostos Recursais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 315/stj Súmula 284/stf Arts. 1.043 E 85 Do Código De Processo Civil Custas Processuais Pressupostos Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALFREDO SOTERO DE OLIVEIRA CÉSAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência do não atendimento dos requisitos formais dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, a insuficiente demonstração do dissídio constitui vício substancial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça