EAREsp 2210674 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o embargante não demonstrou a similitude fática necessária para embargos de divergência e o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 e por inexistir violação ao art. 489 do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 315/STJ que afasta a via dos embargos de divergência quando não houve resolução de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante / Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CEGONHEIRO - APROCEG E OUTROS; Autora No Feito Originário / Embargada: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno; agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fática, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Embargos De Divergência +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CEGONHEIRO - APROCEG E OUTROS

Agravante / Embargante

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Autora No Feito Originário / Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por depender de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o embargante não demonstrou a similitude fática necessária para embargos de divergência e o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 e por inexistir violação ao art. 489 do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 315/STJ que afasta a via dos embargos de divergência quando não houve resolução de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do agravo interno.