EREsp 2138092 - DECISAO

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Os embargos de divergência são liminarmente inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; por consequência, houve indeferimento liminar dos embargos e determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Condições De Admissibilidade, Demonstração Do Dissídio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Condições De Admissibilidade Demonstração Do Dissídio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são liminarmente inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; por consequência, houve indeferimento liminar dos embargos e determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.