EAREsp 2584758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF impeditiva do conhecimento do recurso especial
3. 3 Consequência da não demonstração do dissídio nos moldes dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de embargos de divergência. Ademais, a não demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ constitui vício substancial, proibindo a concessão de prazo para complementação. Por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...