EREsp 1767530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da incidência da Súmula 315/STJ, decorrente do fato de o órgão fracionário não haver apreciado o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna imprópria a via dos embargos para reexaminar critérios de admissibilidade.

Parties
Agravante: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Special Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo órgão fracionário
  3. 3 Impropriedade dos embargos de divergência para reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da incidência da Súmula 315/STJ, decorrente do fato de o órgão fracionário não haver apreciado o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna imprópria a via dos embargos para reexaminar critérios de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ.