EAREsp 2605468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial; assim, é inadequada a via para reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Vicente Carlos Talaveira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Súmula 315/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Vicente Carlos Talaveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  2. 2 Imprópria via escolhida para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Agravante não desconstituir o fundamento da decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 315/STJ que impede a oposição de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial; assim, é inadequada a via para reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.