EAREsp 1725968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal, impondo a incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a matéria controvertida dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: em. Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recuperação Judicial Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

em. Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ por óbice formal ao conhecimento do recurso
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal, impondo a incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a matéria controvertida dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno