EAREsp 2775077 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual não se admite o prosseguimento dos embargos de divergência, aplicando-se o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: REGINALDO ALVARO MUNIZ DO AMARAL; Embargante: JACKELINE EDSELMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º, Do RISTJ +4 more

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Parties

REGINALDO ALVARO MUNIZ DO AMARAL

Embargante

JACKELINE EDSELMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial insanável pela ausência da certidão de julgamento e pela mera indicação de publicação em Diário da Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, e porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual não se admite o prosseguimento dos embargos de divergência, aplicando-se o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil