EAREsp 2345665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma apenas confirmou óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) e não enfrentou o mérito, estando a insurgência alcançada pela Súmula 315/STJ, sem que a agravante tenha desconstituído os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Postal Pestana Correio Franqueado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj)
Tributário Processual Civil Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Óbices De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Postal Pestana Correio Franqueado Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 diferença entre acórdão que analisou o mérito e acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma apenas confirmou óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) e não enfrentou o mérito, estando a insurgência alcançada pela Súmula 315/STJ, sem que a agravante tenha desconstituído os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno