EREsp 2147530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.