EAREsp 2391841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mérito do recurso especial, quanto à questão principal, não foi examinado pela Quarta Turma por incidirem óbices formais (Súmula 7/STJ), o que impõe a aplicação da Súmula 315/STJ e torna impossível sua mitigação no caso concreto.

Parties
Agravante: Maria Lúcia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.043, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Mitigação De Súmula
Processual Civil Súmula 315/stj Súmula 7/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.043, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

Maria Lúcia dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 315/STJ deve ser mitigada a partir do CPC/2015
  2. 2 Se são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi conhecido por óbices formais (p.ex. Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mérito do recurso especial, quanto à questão principal, não foi examinado pela Quarta Turma por incidirem óbices formais (Súmula 7/STJ), o que impõe a aplicação da Súmula 315/STJ e torna impossível sua mitigação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência