EREsp 2010664 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO RURAL DE CAMACAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Arts. 266/266 C Do Ristj/regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 315/stj Súmula 283/stf Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

SINDICATO RURAL DE CAMACAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como impeditivo de conhecimento do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.