EREsp 2161816 - DECISAO

EREsp 2161816 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 07/STJ, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CIRCULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf E 07/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Súmula 315/stj Súmulas 284/stf E 07/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRCULO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 07/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Consequência da ausência de demonstração do dissídio e dos requisitos do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 07/STJ, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...