EAREsp 2584177 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de embargos de divergência quando o Recurso Especial não foi analisado no mérito; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FERNANDES BERNARDINO; Embargante: CINTIA DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 1.043 Cpc/2015, Art. 85, §11 CPC, Art. 21 E, Inciso V RISTJ, Art. 266 C RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356/stf Arts. 1.043 Cpc/2015 +3 more

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Parties

JOSE CARLOS FERNANDES BERNARDINO

Embargante

CINTIA DE OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de embargos de divergência quando o Recurso Especial não foi analisado no mérito; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...