EAREsp 2632646 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282/STF, situação que torna inadmissível o uso dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: TIAGO DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) Súmula 315/stj Súmula 282/stf Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 282/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282/STF, situação que torna inadmissível o uso dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; além disso, o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.