EAREsp 2721223 - ACORDAO

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Como o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial e identificou deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, aplica-se a Súmula 315 do STJ, tornando inviável a oposição de embargos de divergência; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE MENEZES FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Direito Penal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DE MENEZES FUMAGALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ quando o mérito do recurso especial não foi examinado pela decisão embargada
  2. 2 Impedimento de oposição de embargos de divergência em razão da inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial e identificou deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, aplica-se a Súmula 315 do STJ, tornando inviável a oposição de embargos de divergência; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.