EAREsp 2408678 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis diante de decisão que apenas confirmou entraves de admissibilidade ao recurso especial (obstáculo do Verbete/Súmula 7/STJ), pois falta a discrepância entre arestos sobre a mesma questão jurídica exigida pela Súmula 315/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco CNH Industrial Capital S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Verbete 7/stj, Tema 354/stj, Tema 355/stj, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade Híbrido
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 315/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Verbete 7/stj Tema 354/stj Tema 355/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Banco CNH Industrial Capital S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 verificação de incursão no mérito recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis diante de decisão que apenas confirmou entraves de admissibilidade ao recurso especial (obstáculo do Verbete/Súmula 7/STJ), pois falta a discrepância entre arestos sobre a mesma questão jurídica exigida pela Súmula 315/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.