EAREsp 2683736 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, a qual veda embargos de divergência nessa hipótese; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ADRIANO NOGAROLI; Agravante: ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI; Agravante: SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADRIANO NOGAROLI

Agravante

ELOISA DE ALMEIDA BARBOSA NOGAROLI

Agravante

SIDNEI MANUEL BARBOSA IBARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, a qual veda embargos de divergência nessa hipótese; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência