EREsp 2198477 - DECISAO

EREsp 2198477 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LAURENT GILLE GROENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Sem Julgamento De Mérito, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Embargos De Divergência) Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Sem Julgamento De Mérito Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAURENT GILLE GROENNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...