EREsp 2112701 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 283/STF
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e que os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ. Diante da ausência de exame de mérito e do vício substancial na demonstração do dissídio, os Embargos de Divergência não são admissíveis, sendo indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...