EAREsp 1609137 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EDITORA ALTO ASTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Autoral Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EDITORA ALTO ASTRAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito das Súmulas 5 e 7/STJ na impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se a Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...