EAREsp 1411128 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 106/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessa hipótese pela Súmula 315/STJ, fundamento utilizado para o indeferimento com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: AGRIMCO AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 106/stj, Revaloração Das Provas, Condições De Admissibilidade
Processo Civil Recursal (recurso Especial) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 106/stj Revaloração Das Provas Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AGRIMCO AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 106/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em agravo sem exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 106/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nessa hipótese pela Súmula 315/STJ, fundamento utilizado para o indeferimento com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C.
  • Publique-se. Intimem-se.