EAREsp 1508509 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, ficando, assim, inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CLARINDO JOSE SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Cabimento De Embargos De Divergência, Apreciação Do Mérito
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Cabimento De Embargos De Divergência Apreciação Do Mérito

Case Brief

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Parties

CLARINDO JOSE SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, ficando, assim, inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.