EAREsp 1535680 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nessa hipótese, não são cabíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, nessa hipótese, não são cabíveis embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e ressalvada eventual concessão da...