EAREsp 1653223 - ACORDAO

EAREsp 1653223 - ACORDAO

A decisão manteve a incidência da Súmula 315/STJ e indeferiu liminarmente os embargos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de um óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que não havia matéria federal a ser uniformizada nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Parties
Agravante: TIAGO MIRANDA CALDAS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl Nos Edv Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.223 RJ (2020/0016465 5) / Decisão Agravo Interno Desprovido; Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Súmula 315/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MIRANDA CALDAS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl Nos Edv Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.223 RJ (2020/0016465 5) / Decisão Agravo Interno Desprovido; Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão examina o mérito do recurso especial
  3. 3 Presença de óbice formal (Súmula 182/STJ) que impede o conhecimento do agravo e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve a incidência da Súmula 315/STJ e indeferiu liminarmente os embargos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de um óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que não havia matéria federal a ser uniformizada nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, com aplicação da Súmula 315/STJ.