EAREsp 1711244 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE FARIA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indefiro liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Custas Processuais, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 211/stj Custas Processuais Jurisprudência Consolidada

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Parties

MARIA APARECIDA DE FARIA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 regularização do recolhimento das custas processuais
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado; assim, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se