EAREsp 2415816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram obstados pela incidência da Súmula 315 do STJ, na medida em que o recurso especial foi julgado prejudicado e não teve o mérito examinado, e porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência contra acórdão de Turma do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Pronúncia Baseada Em Inquérito Policial, Similitude Fática
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais E Embargos De Divergência Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Pronúncia Baseada Em Inquérito Policial +1 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ quando o recurso especial não teve seu mérito examinado
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência diante da ausência de exame de mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram obstados pela incidência da Súmula 315 do STJ, na medida em que o recurso especial foi julgado prejudicado e não teve o mérito examinado, e porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência contra acórdão de Turma do mesmo tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.