EAREsp 2778877 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VALTER DONIZETE SANCHES HEIDERICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER DONIZETE SANCHES HEIDERICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer dos Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.