EREsp 2177091 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: EDWARD MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 211/stj E 283/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDWARD MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...