EAREsp 2694715 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao indeferimento liminar dos embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ em razão de acórdão que não examinou o mérito ante a Súmula 182/STJ, ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não cabimento de embargos para discutir o art. 1.022 do CPC), razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOSE NELSON MARTINS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Omissão +1 more

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Parties

JOSE NELSON MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não examinou o mérito do recurso
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao indeferimento liminar dos embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ em razão de acórdão que não examinou o mérito ante a Súmula 182/STJ, ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não cabimento de embargos para discutir o art. 1.022 do CPC), razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.