EAREsp 2662850 - DECISAO

EAREsp 2662850 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de Embargos de Divergência conforme Súmula 315/STJ e a exigência de demonstração do dissídio segundo os arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 182/stj, Demonstração De Dissídio (art. 1.043, §4º, Cpc/2015 E Art. 266, Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 182/stj Demonstração De Dissídio (art. 1.043, §4º, Cpc/2015 E Art. 266, §4º, Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ como razão para não análise de mérito do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de Embargos de Divergência conforme Súmula 315/STJ e a exigência de demonstração do dissídio segundo os arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.