EAREsp 1862680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência e normas internas, o agravo regimental não admite sustentação oral e a inadmissão do recurso especial por falta de dialeticidade (Súmula 182) impede a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Divergência, Sustentação Oral, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 44, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Regimento Interno Do STJ (arts. 159, IV, E 258, Caput)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Divergência Sustentação Oral Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 315 do STJ como óbice à oposição de embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência e normas internas, o agravo regimental não admite sustentação oral e a inadmissão do recurso especial por falta de dialeticidade (Súmula 182) impede a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito, nos termos da Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental