AREsp 2460045 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ — circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência — e porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e as certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício formal insubsanável.

Parties
Agravante: ODAIR SILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 266, § 4º, Do RISTJ, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 266, § 4º, Do RISTJ Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ODAIR SILIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito examinado por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e das certidões de publicação e de julgamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior de vícios formais na interposição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ — circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência — e porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e as certidões exigidas pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, vício formal insubsanável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.