EAREsp 2533686 - ACORDAO

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Por não ter o acórdão embargado apreciado o mérito do recurso especial e por ter o agravo interno sido não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não se formou tese jurídica divergente passível de uniformização, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ e, consequentemente, sendo incabíveis os embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO VELASCO NUNES EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Divergência, Regra Técnica De Conhecimento, Cabimento De Recurso De Uniformização
Processual Civil Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Divergência Regra Técnica De Conhecimento Cabimento De Recurso De Uniformização

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Parties

RICARDO VELASCO NUNES EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ para vedar embargos de divergência no caso concreto

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão embargado apreciado o mérito do recurso especial e por ter o agravo interno sido não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, não se formou tese jurídica divergente passível de uniformização, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ e, consequentemente, sendo incabíveis os embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.