EAREsp 1816674 - ACORDAO

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Em razão da inadmissão parcial do recurso especial e da incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 283), não é possível conhecer a divergência suscitada nos embargos de divergência nos pontos que não foram conhecidos no recurso especial, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA; Agravante: CRISTIAN RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Embargos De Divergência Recurso Especial Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA

Agravante

CRISTIAN RIBEIRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315 do STJ impedindo embargos de divergência após inadmissão parcial do recurso especial
  2. 2 Limitação do recurso especial pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de exame de questões quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Em razão da inadmissão parcial do recurso especial e da incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 283), não é possível conhecer a divergência suscitada nos embargos de divergência nos pontos que não foram conhecidos no recurso especial, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.