EAREsp 2137709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, conforme Súmula 315 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 315 Do STJ, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 315 Do STJ Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no agravo quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Alcance e incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, conforme Súmula 315 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.