EAREsp 2554841 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo cujo recurso especial foi inadmitido em virtude das Súmulas 182 e 7 do STJ, não se examinou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula 315/STJ, embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIANA HONORIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIANA HONORIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reavaliação de requisitos de admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo cujo recurso especial foi inadmitido em virtude das Súmulas 182 e 7 do STJ, não se examinou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula 315/STJ, embargos de divergência são inadmissíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência