REsp 1856890 - ACORDAO

REsp 1856890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a vigência do CPC/2015 e o disposto no art. 941, § 3º, o voto vencido integra o acórdão e atende ao requisito do prequestionamento, afastando a incidência das Súmulas 211 e 320; além disso, a ação civil pública mostrou-se adequada para proteger direitos individuais homogêneos (moradia, dignidade e propriedade) diante da origem comum dos fatos e da relevância social da questão, não sendo nécessairesa reanálise probatória vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Notificada: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.; Autoras: três senhoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 320 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 941, § 3º Do Cpc/2015, Art. 81, III Do CDC, Art. 1º, IV Da Lei N. 7.347/1985, Ação Civil Pública, Direito À Moradia, Direitos Individuais Homogêneos, Faixa Non Aedificandi (lei N. 6.766/1979)
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 320 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 941, § 3º Do Cpc/2015 Art. 81, III Do CDC Art. 1º, IV Da Lei N. 7.347/1985 +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrida

CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.

Notificada

três senhoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal quando ventilada no voto vencido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 320 do STJ ao caso
  3. 3 Adequação da ação civil pública para tutela de direitos de três senhoras (moradia, dignidade e propriedade) como direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a vigência do CPC/2015 e o disposto no art. 941, § 3º, o voto vencido integra o acórdão e atende ao requisito do prequestionamento, afastando a incidência das Súmulas 211 e 320; além disso, a ação civil pública mostrou-se adequada para proteger direitos individuais homogêneos (moradia, dignidade e propriedade) diante da origem comum dos fatos e da relevância social da questão, não sendo nécessairesa reanálise probatória vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da Defensoria Pública, reconhecendo a possibilidade de ação civil pública para tutela dos direitos discutidos e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento