HC 1092137 - DECISAO

HC 1092137 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada, em cognição sumária, a existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação da orientação da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática de indeferimento da tutela de urgência teve fundamentação idônea, considerando que a revisão criminal não tem efeito suspensivo e que a controvérsia apontada demanda exame aprofundado incompatível com a via liminar.

Parties
Paciente: ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 337/stj, Súmula 691/stf, Súmula 523/stf, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 337/stj Súmula 691/stf Súmula 523/stf Transação Penal +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 violação à Súmula 337 do STJ por não remessa ao Ministério Público para análise da Lei n. 9.099/95
  2. 2 omissão em análise do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público
  3. 3 cerceamento de defesa e deficiência de defesa técnica (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada, em cognição sumária, a existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação da orientação da Súmula 691 do STF; a decisão monocrática de indeferimento da tutela de urgência teve fundamentação idônea, considerando que a revisão criminal não tem efeito suspensivo e que a controvérsia apontada demanda exame aprofundado incompatível com a via liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.