REsp 1906725 - ACORDAO

REsp 1906725 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento pacífico do STJ sobre a Súmula 343/STF: não se admite ação rescisória fundada em violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida, salvo quando a matéria constitucional divergir de orientação do STF em controle concentrado; mudanças jurisprudenciais posteriores ao decisum rescindendo não podem ser opostas à coisa julgada, e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para uniformização da jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Interpretação Controvertida, Uniformização Da Jurisprudência, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Súmula 343/stf Coisa Julgada Interpretação Controvertida Uniformização Da Jurisprudência Controle Concentrado De Constitucionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida de lei
  2. 2 Se a exceção à Súmula 343/STF se aplica quando a matéria violada é constitucional
  3. 3 Se alterações jurisprudenciais posteriores ao decisum rescindendo podem ser opostas à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento pacífico do STJ sobre a Súmula 343/STF: não se admite ação rescisória fundada em violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida, salvo quando a matéria constitucional divergir de orientação do STF em controle concentrado; mudanças jurisprudenciais posteriores ao decisum rescindendo não podem ser opostas à coisa julgada, e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.