EAREsp 1499101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 343/STF ao entender que não cabe ação rescisória por violação literal de lei quando, à época da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial; ademais, os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a jurisprudência consolidada impede o acolhimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 343/stf, Erro De Fato, Jurisprudência, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Dos Advogados, Súmula 168/stj
Processo Civil Ação Rescisória Previdência Complementar Súmula 343/stf Erro De Fato Jurisprudência Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Dos Advogados +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação literal de lei quando havia divergência jurisprudencial ao tempo da decisão rescindenda
  2. 2 Momento de pacificação jurisprudencial para incidência da Súmula 343/STF (publicação da decisão rescindenda)
  3. 3 Legitimidade passiva dos advogados em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 343/STF ao entender que não cabe ação rescisória por violação literal de lei quando, à época da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial; ademais, os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a jurisprudência consolidada impede o acolhimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL