REsp 1905865 - ACORDAO
Por a controvérsia ter sido decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais sobre a aplicação da Súmula 343/STF, a matéria é insuscetível de reexame em recurso especial; adicionalmente, na hipótese de se admitir caráter infraconstitucional, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/2015, Súmula 126/stj, Fundamentação Constitucional
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 343/STF e seu caráter constitucional
- 2 Cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015 e possibilidade de reexame em recurso especial
Ratio Decidendi
Por a controvérsia ter sido decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais sobre a aplicação da Súmula 343/STF, a matéria é insuscetível de reexame em recurso especial; adicionalmente, na hipótese de se admitir caráter infraconstitucional, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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