REsp 1792356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, à época do acórdão objeto da ação rescisória, não havia jurisprudência pacificada acerca da necessidade de cessação do vínculo empregatício com o patrocinador como requisito para concessão de aposentadoria complementar; assim incide a Súmula n. 343 do STF, vedando a ação rescisória, e a parte agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 343 STF, Ação Rescisória, Cessação Do Vínculo Empregatício, Previdência Complementar, Súmula 321 STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Súmula 343 STF Ação Rescisória Cessação Do Vínculo Empregatício Previdência Complementar Súmula 321 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 343 do STF à ação rescisória quando a jurisprudência se pacifica posteriormente
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial à época do acórdão rescindendo quanto à necessidade de cessação do vínculo trabalhista para concessão de aposentadoria complementar
  3. 3 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, à época do acórdão objeto da ação rescisória, não havia jurisprudência pacificada acerca da necessidade de cessação do vínculo empregatício com o patrocinador como requisito para concessão de aposentadoria complementar; assim incide a Súmula n. 343 do STF, vedando a ação rescisória, e a parte agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.