MS 28170 - DECISAO

MS 28170 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada; o mandado de segurança não pode ser usado para impugnar ou revisar fundamentos de decisão judicial; a jurisprudência consolidada afasta a impetração contra decisão judicial; não se demonstrou ato teratológico nem direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/embargante: WANDERLEI GALDINO RIBEIRO; Impetrada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Omissão, Embargos De Declaração, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Direito Processual Súmula 343/stf Ação Rescisória Omissão Embargos De Declaração Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI GALDINO RIBEIRO

Impetrante/embargante

UNIÃO

Impetrada/impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF ao caso
  3. 3 Existência de omissão na decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada; o mandado de segurança não pode ser usado para impugnar ou revisar fundamentos de decisão judicial; a jurisprudência consolidada afasta a impetração contra decisão judicial; não se demonstrou ato teratológico nem direito líquido e certo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.