EREsp 1938641 - DECISAO

EREsp 1938641 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a regra de atualização monetária da Lei n. 11.960/2009, aplica‑se a Súmula 343/STF e os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; por isso, nos termos do art. 266‑C do RISTJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MARIA LOCH DANAGNELO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 343/stf, Atualização Monetária, Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N.2/stj, Cpc/73, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Súmula 343/stf Atualização Monetária Ação Rescisória Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA LOCH DANAGNELO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF quando há divergência jurisprudencial sobre a interpretação de norma (Lei n. 11.960/2009)
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão regional funda-se em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a regra de atualização monetária da Lei n. 11.960/2009, aplica‑se a Súmula 343/STF e os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar regra técnica de admissibilidade do recurso especial; por isso, nos termos do art. 266‑C do RISTJ, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.