AREsp 2425822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o acórdão rescindendo havia sido proferido quando a interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998 não estava consolidada (Tema 1034 foi fixado depois do trânsito em julgado), de modo que não houve violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, e não houve omissão capaz de atrair os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula 343/STF, resguardando-se a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Agravante: ABB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Art. 966, V, Cpc/2015, Tema 1034/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Ação Rescisória Súmula 343/stf Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Art. 966, V, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ABB LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 quando o acórdão rescindendo se baseou em interpretação controvertida da lei
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF por analogia
  3. 3 Se houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o acórdão rescindendo havia sido proferido quando a interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998 não estava consolidada (Tema 1034 foi fixado depois do trânsito em julgado), de modo que não houve violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, e não houve omissão capaz de atrair os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula 343/STF, resguardando-se a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.