EAREsp 892483 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 cabimento de ação rescisória contra acórdão que, à época de sua prolação, estava em conformidade com entendimento controvertido nos tribunais
2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF quando a pacificação jurisprudencial ocorreu em momento posterior ao acórdão rescindendo
3. 3 existência ou não de divergência jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Verificou-se que os acórdãos confrontados deram à Súmula 343/STF interpretação compatível e que, à época da publicação da decisão rescindenda, a jurisprudência sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV era controvertida, consolidando-se apenas com o julgamento do REsp 1.318.315/AL; portanto, não há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma que autorize o conhecimento dos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar e a condenação ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos não conhecidos e não providos; condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.