EAREsp 2152202 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados, de modo que não se comprovou a divergência jurisprudencial necessária para a via excepcional, nos termos do art. 266‑C do RISTJ.
- Parties
- Embargante: ANTONIO JOSE HORTÊNCIO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
- Legal Topics
- Súmula 343/stf, Conversão De Tempo Comum Em Tempo Especial, Ação Rescisória, Similitude Fática, Tema 546 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOSE HORTÊNCIO
Embargante
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 343/STF
- 2 requisito de similitude fática para embargos de divergência
- 3 conversão de tempo comum em especial e efeitos da Lei n. 9.032/1995
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados, de modo que não se comprovou a divergência jurisprudencial necessária para a via excepcional, nos termos do art. 266‑C do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência com respeito ao paradigma suscitado pelo embargante.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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