EAREsp 892483 - DECISAO

EAREsp 892483 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, a Corte concluiu que o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 343/STF e a jurisprudência da Corte no momento da decisão rescindenda, de modo que a superveniência de pacificação jurisprudencial não autoriza, de pronto, a abertura da via rescisória nem a procedência dos embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e imposta a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Retribuição Adicional Variável (rav), Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Súmula 343/stf Ação Rescisória Retribuição Adicional Variável (rav) Coisa Julgada Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

União

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de divergência jurisprudencial sobre aplicação da Súmula 343/STF
  2. 2 Cabimento de ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida à época
  3. 3 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, a Corte concluiu que o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 343/STF e a jurisprudência da Corte no momento da decisão rescindenda, de modo que a superveniência de pacificação jurisprudencial não autoriza, de pronto, a abertura da via rescisória nem a procedência dos embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e imposta a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão monocrática anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 925/932.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.