EREsp 1707390 - ACORDAO

EREsp 1707390 - ACORDAO

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não é cabível ação rescisória fundada em violação literal de lei quando, à época da publicação da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre a interpretação da norma; assim, havendo jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicam-se por analogia a Súmula 343/STF e a Súmula 168/STJ, tornando inadmissível os embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: Charles Bertuol Tizato; Agravado: Francisco José Scapin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Alteração Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Do Advogado, Incabimento De Ação Rescisória Por Violação Literal De Lei
Processo Civil Ação Rescisória Previdência Privada Súmula 343/stf Súmula 168/stj Alteração Jurisprudencial Legitimidade Passiva Do Advogado Incabimento De Ação Rescisória Por Violação Literal De Lei

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Charles Bertuol Tizato

Agravado

Francisco José Scapin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei diante de alteração jurisprudencial posterior ao julgamento
  3. 3 Momento a ser considerado para pacificação jurisprudencial (data da publicação da decisão rescindenda ou data do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não é cabível ação rescisória fundada em violação literal de lei quando, à época da publicação da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre a interpretação da norma; assim, havendo jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicam-se por analogia a Súmula 343/STF e a Súmula 168/STJ, tornando inadmissível os embargos de divergência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso